{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62133,"origem":"stj","sha256_origem":"517d72057066e0e2650fb58946e548eb6d038b4b7e32666d5ffedd83d8a7a922","registro_original":{"id_fonte":"000874329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589981","numero_registro":"202400866650","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DIVERGÊNCIA\nNOS DEPOIMENTOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.\nPLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 568, STJ.\nPRECEDENTES.\nI - A inexistência de outras provas da prática do crime além do\nreconhecimento do acusado por meio fotográfico é insuficiente para a\ncondenação. Precedentes.\nII - No caso, além da falta de evidência inequívoca nos autos acerca\ndas formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, ausentes\noutros elementos comprovadores que o acusado de fato praticou o\ndelito, em especial, diante das diversas contradições dos\ndepoimentos das vítimas e da forma como realizado o reconhecimento\npessoal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL -\nOUTRAS PROVAS DOS AUTOS)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC, <<AgRg no AREsp 2376130>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1722914>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3da1e6b1a3b6515fca041d1358a8c69f8be1bc03ef1d13d1d7ebc167a8df3464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}