{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62135,"origem":"stj","sha256_origem":"37b3e472b585bcc9216304c0599d57536f3077e78a579d3e3bf53734b8f1d707","registro_original":{"id_fonte":"000874331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487334","numero_registro":"202303820505","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO\nPOR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ.\nINCIDÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DATA DO PROTOCOLO\nDO RECURSO ESPECIAL. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. DECISÃO AGRAVADA\nPROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.\nI - Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do entendimento\ndesta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente\ninstrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento\noutorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância\nsuperior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a\nparte deverá ser intimada para regularizar a representação\nprocessual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da\nSúmula n. 115/STJ.\nII - Ademais, também é assente o entendimento de que o instrumento\nde procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do\nprotocolo do recurso especial não supre o vício relacionado à\nausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ.\nPrecedente.\nIII - Fixadas as premissas acima, verifico que, no caso, embora a\nDefesa tenha atendido à determinação dentro do prazo assinalado, a\nprocuração juntada aos autos em 30/11/2023 (fl. 860) não tem o\ncondão de suprir o vício apontado, na medida em que é datada de\n29/11/2023 (fl. 861), ou seja, os poderes nela consignados foram\noutorgados ao advogado em data posterior à interposição tanto do\nrecurso especial quanto do agravo em recurso especial, os quais\nforam interpostos, no Tribunal de origem, respectivamente, em\n23/12/2022 e 10/7/2023 (fls. 774 e 826), circunstância que obsta o\nexame da insurgência, nos termos da orientação firmada na Súmula n.\n115/STJ\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO - DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1825314>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2145fe56e4ff72abf85d6069b14e38f3848d4cab3b26fb1167d0d45701df5c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}