{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62136,"origem":"stj","sha256_origem":"fd52b99f107e1460e461773d69c88ef7febd58100f2f327dcdbc4267dc279e40","registro_original":{"id_fonte":"000874332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492402","numero_registro":"202303884295","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO SEM\nPROVISÃO DE FUNDOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO\nANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRETA APLICAÇÃO\nDA SÚMULA N. 7, STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O\nART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA\nSITUAÇÃO DO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - O agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao conhecimento\nparcial do recurso especial e ao seu desprovimento.\nII - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a\nreiterar as alegações deduzidas no recurso anterior, sem apresentar\nargumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.\nIII - A despeito de argumentar que o pleito demanda tão somente a\nrevaloração dos fatos, as razões do agravo regimental suscitam\nquestionamentos que dependem do revolvimento de fatos e provas.\nIV -  A desclassificação da conduta do art. 171, §2º, inciso VI,\npara o art. 171, caput, do Código Penal, pelo Tribunal de origem não\nagravou a situação do recorrente, porquanto a pena fixada na\nsentença foi mantida.\nV - Verifico que a denúncia, a sentença condenatória e o acórdão\nconfirmatório da condenação datam, respectivamente, de 15.9.2015,\n29.6.2019 e 11.10.2022. Entre os referidos marcos interruptivos não\ntranscorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, de forma que não\nocorreu a prescrição.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00110 PAR:00001 ART:00171 PAR:00002 INC:00006","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E PAR:00002 ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 70986>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ba29e24d47495373923dbfb841ba2e290ffa0304194ddedd686fbdc989d894a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}