{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62137,"origem":"stj","sha256_origem":"723856e4debb3e6faa197d73b4cadc8f12e78ccd9448bb2bfeb695576956f7e3","registro_original":{"id_fonte":"000874333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548319","numero_registro":"202400141840","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME\nSEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO\nADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Inicialmente, a respeito da matéria controvertida, é oportuno\nregistrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de\nque o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os\nrequisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. o art. 59 do\nCódigo Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação\npor um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a\ninexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nII - Outrossim, em casos nos quais a reprimenda também não\nultrapasse o limiar de 4 (quatro) anos de reclusão, mas haja a\nincidência da agravante da reincidência, é possível a fixação do\nregime semiaberto, se não houver a negativação de circunstância\njudicial na primeira fase da dosimetria, consoante o enunciado n.\n269 da Súmula deste STJ, in verbis: \"É admissível a adoção do regime\nprisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou\ninferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.\"\nIII - Este não é, contudo, o caso dos autos. Com efeito, verifico\nque, embora a pena do agravante tenha sido fixada definitivamente em\n1 (um) ano, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, houve\na exasperação da pena-base, em razão da existência de uma\ncircunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como a\nincidência da agravante da reincidência (multirreincidência), os\nquais são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime\ninicial fechado, ao teor art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, não\nsendo aplicável ao caso, portanto, a Súmula n. 269/STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE CUMPRIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2240802>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2321835>>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2433919>>-SP, <<AgRg no REsp 1908034>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b17b65daf8cbe65edec8553159eb529614855fd727840972bd0145bfed4df3a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}