{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6214,"origem":"stj","sha256_origem":"19e1e847640f58124161c177a5a328db30b7db6a6e8a68a7e0ed20ee8c81ffbb","registro_original":{"id_fonte":"000817838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096734","numero_registro":"202200914973","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE\nDROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.\n I - No caso, o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita,\nas razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a\ninstrução processual, especialmente a quantidade dos entorpecentes e\na forma como estavam acondicionados, comprovaram seguramente a\nprática pelo réu do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.\n11.343.06, fundamento apto a embasar o afastamento do pleito\ndefensivo de desclassificação para a conduta tipificada no artigo 28\nda Lei n. 11.343/06, de modo que, para dissentir do sobredito\nentendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento\nfático-probatório.\nII - Com efeito, sobre o tema, está assentado nesta Corte que as\npremissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser\nmodificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n.\n7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2026736>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2063835>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab8f052dd8df3834a4d9e17e598dd86d0f73d9305754d387cb04da7e1b2ec767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}