# Registro público: STJ — 2096734

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19e1e847640f58124161c177a5a328db30b7db6a6e8a68a7e0ed20ee8c81ffbb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. I - No caso, o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução processual, especialmente a quantidade dos entorpecentes e a forma como estavam acondicionados, comprovaram seguramente a prática pelo réu do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343.06, fundamen…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE
DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
 I - No caso, o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita,
as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a
instrução processual, especialmente a quantidade dos entorpecentes e
a forma como estavam acondicionados, comprovaram seguramente a
prática pelo réu do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.
11.343.06, fundamento apto a embasar o afastamento do pleito
defensivo de desclassificação para a conduta tipificada no artigo 28
da Lei n. 11.343/06, de modo que, para dissentir do sobredito
entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento
fático-probatório.
II - Com efeito, sobre o tema, está assentado nesta Corte que as
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser
modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n.
7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2026736>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 2063835>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.