# Registro público: TJSC — 00004167920168240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 257560d790ba263da628ea150ce0d12bf39c9dd67cca328e50fa1f2025dd10fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-29** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2020-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-11T16:54:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-05-20T13:52:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-04-18T19:16:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-10T14:04:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-02-05T18:28:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-25T17:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-25T17:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-25T17:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-29T15:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-29T15:20:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-29T14:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-29T14:33:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-29T14:33:03.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2020-03-11T13:13:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-09T14:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-19T13:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T13:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-11T15:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T14:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T14:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T14:53:34.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-11-22T14:51:45.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-22T14:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T14:49:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-22T14:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-30T15:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T16:45:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T19:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T16:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-16T18:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T16:38:12.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-09-09T16:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T18:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T18:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-24T18:01:39.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-04-24T17:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T17:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T15:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T15:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T15:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/257560d790ba263da628ea150ce0d12bf39c9dd67cca328e50fa1f2025dd10fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-11 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-29 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:16\.004000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160204111000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 257560d790ba263da628ea150ce0d12bf39c9dd67cca328e50fa1f2025dd10fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00021202520198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00007726720158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00000446220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSE — 00041142220158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00002914720168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00003809220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJCE — 00207720920188060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004167920168240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/257560d790ba263da628ea150ce0d12bf39c9dd67cca328e50fa1f2025dd10fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 257560d790ba263da628ea150ce0d12bf39c9dd67cca328e50fa1f2025dd10fa
- **SHA-256 do comentário:** 9734a338220a080b53ebbdae11513fc50715043ab7edd19d8280a0efa73af0bf