{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62144,"origem":"stj","sha256_origem":"098db848d44e5d18af2ecd610a5aa869a94f26d09bcf8e4e87473c8ff375e1f2","registro_original":{"id_fonte":"000874340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893899","numero_registro":"202400612509","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nNº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O habeas corpus, concedido de forma imediata para garantir a\nliberdade de locomoção, é cabível quando há uma clara ilegalidade\nque afete diretamente a liberdade pessoal. Seu propósito é\nsalvaguardar a liberdade de movimento contra ilegalidades ou abusos\nde poder, não sendo vocacionado à proteção de outros direitos.\n2. Havendo suposto conflito de competência entre órgãos que compõem\no Tribunal de origem, o impetrante deveria provocar o órgão com\njurisdição competente para dirimir a questão, se abstendo de adotar\nprovidência \"per saltum\" via remédio heroico.\n3. Ausente apontamento de prejuízo efetivo e de ilicitude flagrante\ndecorrente do não acolhimento da exceção arguida, não se mostra\nviável a concessão da ordem de ofício.\n4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 280115>>-PA\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"830ea266823bb44ca8db4a04dd2fb5ba07de1743bfa4d6b3a1712da4e9d5ef90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}