{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62145,"origem":"stj","sha256_origem":"37f7440475876d94bc53a40293dc1adf830a575a95be655320210c1291d54ab4","registro_original":{"id_fonte":"000874341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894991","numero_registro":"202400682256","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA.  DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS.\nCRIME ÚNICO NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, ainda que se possa entender que não tenham\nsido observados os procedimentos dispostos no art. 226 do CPP, o\nconjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos da\nvítima e dos agentes policiais prestados em juízo, foram\nconsiderados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos\ndelitivos e da autoria imputada ao paciente.\n2. Em situações nas quais a vítima tem seus pertences subtraídos e,\napós, é obrigada a fornecer aos criminosos o cartão bancário e a\nrespectiva senha, para a realização de saques em sua conta, restam\nconfigurados dois crimes autônomos, de roubo e de extorsão, em\nconcurso material.\n3. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ROUBO E EXTORSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2051458>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a41971d8048d5a700be5903dea28ec672457eb5a05b6386e37bc92feeaa96eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}