{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62146,"origem":"stj","sha256_origem":"e891c46e3e7901fb146f6525e786a1cdf2806303077738fad86bd7d3b4d568c2","registro_original":{"id_fonte":"000874342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867609","numero_registro":"202304048080","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO COM TRANSITO EM JULGADO.\nEXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que a condenação do paciente já transitou em julgado,\ndesse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está\nprejudicado.\n2. Não assiste razão ao recorrente quando aduz inadequação do v.\nacórdão quanto a ocorrência de excesso de linguagem, porquanto o\nMagistrado limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a\nprova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência\nde indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao\ndisposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.\n3. O acórdão está de acordo com o entendimento consolidado da quinta\ne sexta turma desta Corte de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 791173>>-CE, <<HC 688594>>-CE\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 768209>>-PE, <<AgRg no RHC 163683>>-PR\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2369413>>-RO, <<AgRg no HC 771494>>-RJ\n(ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 777205>>-PB, <<AgRg no HC 718942>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d3045c15f1c294b61ad52eb4ab7206806b8d8ee636cca6990b8e62a8d19409a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}