{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62147,"origem":"stj","sha256_origem":"85b3f14934015b05346b0be3306759a9d7cd5af95b62b49ff94cc324ae2d08f1","registro_original":{"id_fonte":"000874343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846831","numero_registro":"202302901120","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ACÓRDÃO COM\nTRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 7 ANOS E PENA JULGADA EXTINTA PELO\nCUMPRIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A impetração perdeu seu objeto, tendo em vista que o acórdão\ncombatido no presente habeas corpus transitou em julgado há mais de\n7 anos e a pena foi extinta pelo cumprimento há mais de 5 anos.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 710729>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc0752caef4bd4825014d9536b5fe310ea7446fda295657881d4e22f22ae44f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}