{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62151,"origem":"stj","sha256_origem":"9aef6b4d3c8dc7aca333e38dd7cfcad05ca0957de0c003d36a5bc3bbf0c38af0","registro_original":{"id_fonte":"000874446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487179","numero_registro":"202303815558","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HOMÍCIDIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve\nser feita no momento da interposição do recurso, mediante documento\ndotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou de\nato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de\ncertidão, sendo insuficiente a mera indicação do feriado na corpo da\npeça. O dia 13 de junho não é previsto como feriado nacional em lei\nfederal e, por isso, a eventual suspensão do expediente forense\nnesta data necessita ser comprovada de acordo com o regramento\nlegal.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"419819f7e52312437b9af35ae97cc3cf4ac5b1203779534bc4e3da7ff8c350cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}