{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62152,"origem":"stj","sha256_origem":"64c6e5eb988003a7a54f855a5f5653a196f493231e9ecda3c9018229f98541d5","registro_original":{"id_fonte":"000874447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194188","numero_registro":"202400630431","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.  MANIFESTA PRETENSÃO\nINFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES.\nCITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE EVASÃO.\nCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, recebo os embargos de\ndeclaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz\nmero inconformismo com o resultado do julgamento.\n2. A questão relativa à nulidade da intimação por edital sequer foi\ndebatida no acórdão recorrido, a indicar que sua análise em sede\nrecursal representaria indevida supressão de instância.\n3. Inexiste nulidade a ser pronunciada quando a intimação por edital\nocorre após frustração de diligência dirigida ao endereço declinado\npelo próprio réu, não havendo de se falar em obrigação imputável ao\njudiciário de realizar busca ativa em endereços múltiplos em\ndecorrência de sua constante movimentação geográfica, notadamente\nquando se trata de paciente citado pessoalmente e que teve defesa\nconstituída em parte substancial do processo.\n4. Quanto ao acautelamento preventivo, certo é que \"permanecendo os\nfundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir\nao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito\nde aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF,\nHC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)\" (RHC 109.382/MG, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe\n16/03/2020)\n5. A possibilidade de fuga do distrito da culpa autoriza o\nacautelamento preventivo que visa assegurar a instrução processual e\no cumprimento da pena.\n6. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 80564>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERMANÊNCIA DOS\nMOTIVOS)\n   STJ - <<RHC 109382>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - RISCO DE FUGA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183846>>-BA, <<AgRg no RHC 150680>>-PE\n(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a1b0078b9d6bf43eca6ca9bada8c69a283f16697512d02739a2be956ae93162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}