{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62154,"origem":"stj","sha256_origem":"c9a1e632839443a8e8bf33f2ff781200d7e27ed15e25391c2da7dcfb41f7d033","registro_original":{"id_fonte":"000874450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831277","numero_registro":"202302050411","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.158,§3º, PRIMEIRA PARTE, C/C\nART.14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA\nA ENSEJAR A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO DO\nREGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No presente caso, o agravado teve a pena fixada em 03 (três) anos\nde reclusão, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas\npositivamente e não é considerado reincidente, tendo sido\nestabelecido o regime fechado com base em juízo de valor moral sobre\na personalidade do agente, sem o apontamento de qualquer elemento\nnesse sentido, oriundo dos autos.\nIII - Nesse sentido, em atenção ao art. 33, § 2º, \"c\", e § 3º, e\nart. 44, ambos do Estatuto Penal, bem como nos termos do\nentendimento constante das Súmulas n.º 718 e n.º 719, STF, da Súmula\nVinculante n.º 59, STF, e da Súmula n.º 440, STJ.\nPrecedentes.\nIV - Constatada a existência de erro material na decisão agravada,\ndeve ser corrigido, de ofício, passando a parte dispositiva da\ndecisão a conter a seguinte redação: \"Ante o exposto, concedo a\nordem de habeas corpus, para fixar o regime prisional inicial\naberto, com a conversão da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução\npenal\".\nAgravo regimental desprovido, com correção de erro material na\ndecisão agravada, de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS SEVERO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 830421>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 2049596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02477acd88f508ecbe33a952dcd2bc9187d046a86d141a905e86aad097e6b151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}