{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62156,"origem":"stj","sha256_origem":"a8e7de1ec88b42921dbbe73b6751817f55c62eaff29cd1f673fc26b8cb5e9964","registro_original":{"id_fonte":"000874452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69663","numero_registro":"202202769664","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE\nSEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ARQUIVA INQUÉRITO. SÚMULA 267\nDO STF. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A\nDECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de\ndecisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no\nsentido de que: \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial\npassível de recurso ou correição.\" (Súmula 267)\n2. \"Segundo o entendimento atual desta Corte Superior, não é cabível\na impetração de mandado de segurança contra a decisão que,\nacolhendo manifestação do Ministério Público, determina o\narquivamento de inquérito policial. (...) (AgRg no RMS n. 65.770/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021,\nDJe de 2/6/2021.)\"\n3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5"],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE\nSEGURANÇA - CABIMENTO EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no MS 28908>>-RS\n(ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO QUE ACOLHE\nMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 65770>>-SP\n(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61e2107b343a74762d40c7ba27d96cc5937bdcced8eb7ba6c3aef4e55a943536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}