{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62157,"origem":"stj","sha256_origem":"8cfedc9f5ae8895f61d730fef086845035476e1c1d746c82c8c92f6778496032","registro_original":{"id_fonte":"000874453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72189","numero_registro":"202303152862","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE\nSEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nNº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de\ndecisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no\nsentido de que: \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial\npassível de recurso ou correição.\" (Súmula 267)\n2. Para além da ausência de teratologia na decisão judicial apontada\ncomo coatora, na medida em que o descompasso com a jurisprudência\ndo STJ não é, necessariamente, capaz de configurar tal erro\ngrosseiro, a sua revisão nos presentes autos, em substituição ao\nexpediente recursal adequado e sem a presença da parte acusada\nrepresenta providência incompatível com o ordenamento jurídico\npátrio.\n3. O exercício da pretensão punitiva estatal tem por pressuposto\nbásico o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CRFB/88), o\nque evidencia a total inviabilidade de se prejudicar a parte ré em\nprocesso ou procedimento do qual não tenha sido cientificada para o\nexercício de seu mais básico direito.\n4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5"],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00564 INC:00003 LET:E","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no MS 28908>>-RS\n(FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA)\n   STJ - <<RHC 72639>>-PI\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0591d7a49de8691d7717bdad5f7618ea2f443aec8e3af7574431cbd860866651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}