{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62161,"origem":"stj","sha256_origem":"cb74dfa4cfd89c021c34b49f44fc19b2ec0a502856b28441bb1823e16c786e97","registro_original":{"id_fonte":"000874457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168228","numero_registro":"202202259564","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA DE\nTESTEMUNHA E OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO\nANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nEXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça, a expedição da\nguia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão somente\né cabível em casos específicos e excepcionais, não demonstrados no\ncaso em análise.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00674","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(GUIA DE RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO ANTES DA PRISÃO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 796470>>-SP, <<AgRg no HC 775631>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 177287>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1adbef9f10b8084bf04489e02d319d4efe715d200abafcf3476867868a8da29b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}