{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62162,"origem":"stj","sha256_origem":"dc78dec7885979853c265834f01fea65c6bb794d3f725258b8a18cf3c2f070f0","registro_original":{"id_fonte":"000874458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507312","numero_registro":"202304071617","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPUGNAÇÃO\nTARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente\ntodos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial não merece conhecimento, ante a incidência da\nSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Na hipótese, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas\nrazões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula\nn. 83 do STJ.\n3. \"Para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a\nmera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes\nindicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda,\ncolacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nindicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o\nentendimento jurisprudencial do Tribunal\". (AgRg no AREsp n.\n2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.)\n4. \"A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso\nespecial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão\nconsumativa\". (AgRg no AREsp n. 2.391.284/SP, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de\n12/12/2023.)\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2260505>>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - IMPUGNAÇÃO TARDIA -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2391284>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2459426>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0cda4f824b7bd1678c74233245b8aeb67b195d120f8a7b1295d9e42c83723ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}