{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62164,"origem":"stj","sha256_origem":"e4395fc64bbc8a09287f12c7465214d2f5447555b9baa04d943ab218e4d2ceaf","registro_original":{"id_fonte":"000874460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880541","numero_registro":"202304639279","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPETRAÇÃO DESAFIANDO\nDECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. MÉRITO APRECIADO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELELITA. FALTA DE\nMANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA DE FUNDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A pretensão do agravante não poderia ser acolhida por esta Corte\nSuperior já que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de\norigem.\n2. Constatado o posterior do julgamento da impetração pelo Tribunal\nde origem, a questão meritória apontada pelo agravante (necessidade\nde reconhecimento do tráfico privilegiado) não foi enfrentada em\nnenhum momento, o que impede a atuação desta Corte Superior, sob\npena de indevida supressão de instância (já que configura a\nimpetração per saltum) e inversão das regras de competência\nprevistas na arquitetura constitucional.\n3. A matéria objeto da impetração ainda será analisada de forma\nampla e exauriente no âmbito da apelação, recurso dotado de efeito\ndevolutivo amplo, não podendo o remédio heroico promover um indevido\nalargamento de competências, conforme já decidido pela Terceira\nSeção desta Corte Superior, no HC n. 482.549/SP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP, <<AgRg no RHC 166080>>-SP,\n         <<AgRg no HC 718958>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae5d4f16485a912b49e69de9345524bf4b7f7ba3b8ddabbc2d7b39eb2b896563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}