{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62166,"origem":"stj","sha256_origem":"939e9564561563a9db2172502a35acfb4fb215960579ffb0c6641d6de279f985","registro_original":{"id_fonte":"000874462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507173","numero_registro":"202304232911","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do\nprazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou\no prazo para interposição de agravo das decisões do relator em\nmatéria penal, logo, mantida a disposição prevista no art. 39 da Lei\n8.038/1990.\n3.  \"Nos termos do inciso III do parágrafo 2º do art. 81 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, são\nconsiderados feriados de carnaval somente a segunda e terça-feira,\nsendo a Quarta-feira de Cinzas é considerado dia útil, não obstante\no expediente forense seja limitado ao turno vespertino\" (AgRg no\nAREsp n. 591.330/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00081 PAR:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2173478>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2101536>>-RJ\n(FERIADO DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 591330>>-MG, <<AgRg no AREsp 2113868>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1511475ca79416658b66de72971505ec803633e27c71e05013d14fab35edf03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}