{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62167,"origem":"stj","sha256_origem":"711c14838371ba45589243ab38b136cd1883a4a7f75fcb044ae18aa94bbb522f","registro_original":{"id_fonte":"000874463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493895","numero_registro":"202303918281","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão\nagravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos\nnovos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que\natrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e\ninviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.\n2. Na hipótese, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas\nrazões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula\nn. 83 do STJ.\n3. \"Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a\nmera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar\nargumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o\nentendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é\nnecessário reexame de fatos e provas da causa.\" (AgRg no AREsp\n1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\n4. \"Para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a\nmera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes\nindicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda,\ncolacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nindicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o\nentendimento jurisprudencial do Tribunal\". (AgRg no AREsp n.\n2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.)\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - COTEJO - PREMISSAS FÁTICAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1713116>>-PI\n(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2260505>>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e91338a5808dd6c9d2588797befd303c8f38744574d8b70a55558941474c86d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}