{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62172,"origem":"stj","sha256_origem":"13a2da8fb19789f8acedbc87eb64cec3814dda1e5b0f39ba0bb117a11db6d72b","registro_original":{"id_fonte":"000874547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911442","numero_registro":"202401616912","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.\nCONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA\nDO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM.\nINEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1.  A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e\ncognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e\nprovas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em\nprova judicialmente colhida.\n2. Por outro lado,  a sentença penal condenatória não se valeu de\nchamada fundamentação per relationem (utilização de todo o conteúdo\nde manifestação anterior de autoridade - Delegado de Polícia ou\nmembro do Ministério Público - para fundamentar o decisum), o que\nafasta, de pronto, o apontado constrangimento ilegal.\n3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos\npoliciais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência\nque suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes\nao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas\nfunções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais\npara a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes.\n(AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 737535>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c8a43fc6ae418fd58ae9d9cd841128f5594148206b6c106ea10c8e3f94c051e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}