# Registro público: STJ — 00005526720148260068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 042f9ed2a02a45561bebdc5ab673f47a371b2ed259651dfc7fed6a3ec9dd39ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-12
- **Último ato com data válida:** 2020-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Restituição ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-12T10:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-27T09:01:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-27T11:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-08T19:57:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-02T11:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-09T09:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-09T13:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-26T18:37:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-30T09:05:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-09-30T09:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-10T19:02:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-11T10:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-11-12T11:27:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-12T15:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-12T15:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-02T14:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-12-02T18:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-12T10:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-12T05:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-03T05:24:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T06:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T16:58:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-04T05:18:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T15:23:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-15T18:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T05:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T13:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-21T05:55:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-03T23:37:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-12-05T05:09:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T18:10:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-10T18:10:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-08T19:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-09T19:05:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-02T11:05:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-02T16:31:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-02T18:49:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-09T09:27:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-26T12:48:35.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-10-03T18:46:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217812.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14241](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14241)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/042f9ed2a02a45561bebdc5ab673f47a371b2ed259651dfc7fed6a3ec9dd39ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restituição ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-11 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Restituição ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Restituição ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:32\.987741316Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 042f9ed2a02a45561bebdc5ab673f47a371b2ed259651dfc7fed6a3ec9dd39ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004842220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563625/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14241
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00005291220134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955984/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14241
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJGO — 00235861820128090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966330/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Vara Judicial
- [STJ — 00004514620184014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295845/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14241
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00002317720154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963052/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF2 — 50004258020184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222521/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50004258020184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRN — 00036490420048200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370879/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14241
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005526720148260068 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Restituição ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/042f9ed2a02a45561bebdc5ab673f47a371b2ed259651dfc7fed6a3ec9dd39ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 042f9ed2a02a45561bebdc5ab673f47a371b2ed259651dfc7fed6a3ec9dd39ad
- **SHA-256 do comentário:** 5508b33667ae676afa1dfc405143f4d322d901f1650d97c154e029d961955dbf