# Registro público: STJ — 00005527420074036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2cd118e4eafc2f91394b4558e4f3ec4759d4eadef8f7a6edaa519fdee4758a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-23
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-16** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Honorários Advocatícios | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-12T10:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-11-12T12:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-23T12:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-23T13:15:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-23T14:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-13T17:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-02-21T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-28T15:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-28T16:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-16T08:01:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-23T06:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-23T01:03:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-23T12:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-17T00:50:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-25T00:57:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-09T16:53:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-13T00:49:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T00:31:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T14:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-26T14:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-19T19:50:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-12-19T19:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-20T01:25:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-13T17:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-14T01:06:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-21T14:40:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-21T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-24T01:06:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-12T01:03:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-29T14:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-30T01:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2cd118e4eafc2f91394b4558e4f3ec4759d4eadef8f7a6edaa519fdee4758a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-13 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:45:02\.380836985Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2cd118e4eafc2f91394b4558e4f3ec4759d4eadef8f7a6edaa519fdee4758a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005535920074036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222234/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 6118, 6177, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF2 — 50286813120204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50230787420204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170082/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [STJ — 00005500820124036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208822/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50026935120204025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111539/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6118, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 6ª Turma
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [STJ — 00005520720144036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 6177, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
- **SHA-256 do registro documental:** f2cd118e4eafc2f91394b4558e4f3ec4759d4eadef8f7a6edaa519fdee4758a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cc63e463bfbb786685611100ec68fb60ad46b5175d7cc36ea44d9c46cd2de39
- **SHA-256 do registro documental:** f2cd118e4eafc2f91394b4558e4f3ec4759d4eadef8f7a6edaa519fdee4758a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005527420074036183 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Honorários Advocatícios | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2cd118e4eafc2f91394b4558e4f3ec4759d4eadef8f7a6edaa519fdee4758a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2cd118e4eafc2f91394b4558e4f3ec4759d4eadef8f7a6edaa519fdee4758a8
- **SHA-256 do comentário:** cfa3590972da4696de09517fded6f71d1cf07b81f90829b0e2e39aa451b3ae7d