{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62179,"origem":"stj","sha256_origem":"ca57868574ab7d8fd8dda1d650e8db8ab27dc79c0c7b4f1d1e7ea09f8abc1e6c","registro_original":{"id_fonte":"000874554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550212","numero_registro":"202400168563","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A\nHONRA. DESERÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.\nQUEIXA-CRIME OFERTADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE\nGRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. DEFERIMENTO\nTÁCITO. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO\nDISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.\nAUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A deserção foi afastada por dois fundamentos (preclusão e não\nindeferimento do pedido de gratuidade da justiça), contudo somente o\nsegundo fundamento foi impugnado na recurso especial. Incidência da\nSúmula n. 283 do STF. Não se admite a impugnação tardia de\nfundamento do acórdão.\n2.  Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que \"a\nomissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos\nbenefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento\ntácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de\nquem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência\" (AgInt\nno AREsp 1.406.846/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019).\n3.  A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para\nfins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição\npormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do\nCPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do\nartigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em\ntese, os querelados (ut, RHC n. 69.301/MG, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/8/2016).\n4. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 619 do CPP, pois a Corte\nEstadual enfrentou suficientemente todas as impugnações\napresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de\nfundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no\nenfrentamento das teses defensivas, apenas inconformismo da parte\ncom o resultado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00044 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO ANALISADO - DESERÇÃO NÃO\nCONFIGURADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2116207>>-RJ\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO ANALISADO - DEFERIMENTO TÁCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1406846>>-SP\n(QUEIXA-CRIME - FATO CRIMINOSO E DISPOSITIVO LEGAL - MENÇÃO -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 69301>>-MG, <<AgRg no RHC 93319>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4ef00b846ec9d8270400f323debb7f3601b367f9d326ef3db21bea2f39880d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca57868574ab7d8fd8dda1d650e8db8ab27dc79c0c7b4f1d1e7ea09f8abc1e6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}