# Registro público: STJ — 2567125 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-21 - **Publicação:** 2024-05-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62180.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95778d2bd891c4cbfccaa6b69b72eb5e4b25772d96c52927d7230371d5f788de ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000874555 - **Número de registro na fonte:** 202400443353 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. DILIGÊNCIAS. NULIDADE. FLAGRANTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No julgamento do HC n. 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp n. 1.977.119/SP, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. - **Item 2 (texto oficial):** Destacou-se no referido julgado que, "salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto". - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, os agentes extrapolaram os limites de sua atuação e exerceram atividade de polícia, o que é vedado aos guardas municipais. Consta dos autos que os agentes tomaram conhecimento da ocorrência de um furto num posto de gasolina. Foram informados também que os autores seriam Marcos e Rodrigo e que os objetos subtraídos teriam sido levados para a casa de Amarildo. Em diligência, foram até a residência de Amarildo e recuperaram os objetos. Na sequência, encontraram os autores num bar e, em revista pessoal, nada foi encontrado. - **Item 4 (texto oficial):** Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à presença ou não de elementos a indicarem a situação de flagrante, demandaria necessário reexame do conjunto probatório constante dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. DILIGÊNCIAS. NULIDADE. FLAGRANTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do HC n. 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp n. 1.977.119/SP, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. 2. Destacou-se no referido julgado que, "salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto". 3. No caso concreto, os agentes extrapolaram os limites de sua atuação e exerceram atividade de polícia, o que é vedado aos guardas municipais. Consta dos autos que os agentes tomaram conhecimento da ocorrência de um furto num posto de gasolina. Foram informados também que os autores seriam Marcos e Rodrigo e que os objetos subtraídos teriam sido levados para a casa de Amarildo. Em diligência, foram até a residência de Amarildo e recuperaram os objetos. Na sequência, encontraram os autores num bar e, em revista pessoal, nada foi encontrado. 4. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à presença ou não de elementos a indicarem a situação de flagrante, demandaria necessário reexame do conjunto probatório constante dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE - INSTALAÇÕES OU SERVIÇOS MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.