# Registro público: STM — 70000293020227110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria da 11ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f2fac21fc1cf5f6a48d13d13a986cad2708edb7ca3b1ea491875c0859b60ad6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21 - **Último ato com data válida:** 2022-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-16** — Mandado (TPU 106) > **2022-03-15** — Mandado (TPU 106) > **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-21** — Distribuição (TPU 26) > **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes da Lei de licitações | Peculato ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-16T15:05:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-03-15T14:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-03-15T14:12:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-03-04T15:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-02-21T18:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-02-21T17:46:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-03-21T14:28:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-03-18T14:32:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-02-24T12:27:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2022-02-21T18:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642) - [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:30:37\.933000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220221174641 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f2fac21fc1cf5f6a48d13d13a986cad2708edb7ca3b1ea491875c0859b60ad6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70004110720197020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553278/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315, 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 2ª Auditoria da 2ª CJM - [STM — 70000122620187080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596800/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315, 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Auditoria da 8ª CJM - [TJAP — 00038223820208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389594/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [STM — 70003697520257010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558208/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM - [TJAP — 00016897120218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJRR — 08008064620198230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888820/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA CRIMINAL - [TJAP — 00005047520248030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557939/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3642 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [STJ — 00004656220078100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411048/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642 - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 6f2fac21fc1cf5f6a48d13d13a986cad2708edb7ca3b1ea491875c0859b60ad6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)