{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62181,"origem":"stj","sha256_origem":"9081816aefe1ea2f6316af4c8f4a7079634aa2f8c978016c2e8460a568adf97d","registro_original":{"id_fonte":"000874556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569413","numero_registro":"202400509348","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE AGENTES,\nRESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO\nDE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68 DO CP. CUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é\npossível, de forma concretamente fundamentada, aplicar\ncumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte\nespecial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a\ncausa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n.\n644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em\n9/3/2021, DJe 15/3/2021).\n2. De acordo com a Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de\naplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige\nfundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação\na mera indicação do número de majorantes.\n3. No presente caso, o aumento da pena em fração superior ao mínimo\ne o emprego cumulativo das majorantes, como feito pelas instâncias\nde origem, na terceira fase da dosimetria, decorreram de\npeculiaridades concretas do crime e com indicação da maior\nreprovabilidade, em razão da superioridade numérica dos agentes\nenvolvidos na empreitada criminosa, na restrição da liberdade da\nvítima por tempo razoável e na utilização de armas de fogo,\njustificando o tratamento mais rigoroso adotado, em observância ao\nprincípio da individualização da pena.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:0002A INC:00005\n(ART. 157, § 2º-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED LEI:013654 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 644572>>-SP, <<AgRg no HC 858244>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2097042>>-SP, <<AgRg no HC 806159>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82efbe61d764c6364441c445bcd6ea354771460730cc82cf313c945133910171","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9081816aefe1ea2f6316af4c8f4a7079634aa2f8c978016c2e8460a568adf97d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}