{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62183,"origem":"stj","sha256_origem":"aac5eafafce562b0a6742c40627dc6e50f7041ee294e5d578784697640e7d16a","registro_original":{"id_fonte":"000874560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456836","numero_registro":"202302991149","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nDOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA.\nTENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional quando a demonstração do\ndissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas\ndos acórdãos tidos por paradigmas.\n2. Ademais, \"cabe ao tribunal do júri, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar\no crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe\"\n(AgRg no AREsp 1791170/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021).\n3. Não há como afastar o óbice das Súmulas 282 e 356/STF quanto à\nalegada violação do art. 492, I, \"b\", do CPP, pois a matéria nele\ntratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, tampouco\nforam opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da\nCorte de origem sobre o tema.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso\nde existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por\nser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a\npena-base.\n5. Conforme a orientação do STJ, o planejamento e a premeditação do\ndelito são situações que revelam culpabilidade acima da normalidade,\nautorizando a exasperação da pena.\n6. O acórdão avaliou negativamente as consequências do crime\nutilizando-se de dados concretos acerca dos danos psicológicos e\ncomportamentais que sofreu a vítima.\n7. Quanto à fração de redução de pena da tentativa, o Tribunal\nressaltou que o acusado aproximou-se da consumação, tendo em vista\nque um dos quatro tiros atravessou o automóvel e saiu próximo ao\nassento ocupado pela vítima, de modo que percorreu boa parte do iter\ncriminis. A modificação deste entendimento esbarra no óbice da\nSúmula 7/STJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO\nDE EMENTAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2489541>>-SP, <<AgRg no REsp 2398933>>-SP\n(CRIME DE HOMICÍDIO - CIÚME - CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - EXAME -\nTRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1791170>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC\n(QUALIFICADORA SOBEJANTE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 483025>>-SC\n(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2359382>>-AL, <<AgRg no HC 811674>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2313843>>-GO\n(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - ABALO PSICOLÓGICO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2398617>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2009832>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0e6c1e42cbf56dc00866c1a305625c16d44bbc15ce0d60231d43130ad170ba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}