{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62184,"origem":"stj","sha256_origem":"6461464e840e3d411c3c2e20dbeb1e3c7842209297646da303a72c25ccdb249d","registro_original":{"id_fonte":"000874572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2528558","numero_registro":"202304558307","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA INEXISTENTE. ENTRADA FRANQUEADA\nPELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA.\nAGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a situação\nflagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (art. 5º,\ninciso XI, da Constituição da República) é aquela em que o suposto\ncrime é praticado dentro da residência.\n2. Da leitura da dinâmica fática descrita nos autos, constata-se que\nos policiais obtiveram êxito no cumprimento do mandado de prisão\nquando o réu se encontrava em via pública, de modo que não havia\njustificativa idônea para que se deslocassem até a sua residência.\n3. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida no\nprecedente da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o\nconsentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será\nválido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado\nem gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização\ndo morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o\nreconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente\nde toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No\nmesmo sentido: HC 616.584/RS, de minha relatoria, julgado em\n30/3/2021, DJe 6/4/2021.\n4. Na hipótese, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel\nfoi autorizada por morador, o réu, em Juízo, negou essa versão.\nAssim, na ausência de provas de que o consentimento foi livremente\nprestado, é caso de reconhecimento da ilegalidade, para declarar a\ninvalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas\naquelas dela decorrentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 616584>>-RS\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0411f8b5616d9c422500287bc60a2e6f2f65d57973cc4583abb2a02c421fc01c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6461464e840e3d411c3c2e20dbeb1e3c7842209297646da303a72c25ccdb249d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}