{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62185,"origem":"stj","sha256_origem":"7cf6f0d5631805ed71ab9d748d21296f82c3a6e0bf16fa3d388264cedd7d135f","registro_original":{"id_fonte":"000874573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467687","numero_registro":"202303391195","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. OMISSÃO E\nCONTRADIÇÃO. RECONHECIDAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. JUSTA CAUSA.\nFUGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. No acórdão ora embargado, ficou registrado que \"os policiais já\nestavam investigando o agravante por várias atividades ilícitas e\nreceberam informação de que ele estava com armas, drogas e dinheiro\nem espécie.\" Ainda, que \"o condomínio do agravante estava sendo\nmonitorado e que, no dia da prisão, este percebeu a presença dos\npoliciais ao sair da garagem com seu veículo e empreendeu fuga,\njustificando a abordagem\". Entretanto, a prévia investigação, a\ncampana e a denúncia anônima não podem ser empregadas como\nfundamento para busca pessoal, pois afastadas na sentença, pela\ninsuficiência probatória, quando da análise do pedido de\nreconhecimento da violação de domicílio.\n2. Por outro lado, isto não justifica o reconhecimento da nulidade\nda busca pessoal e consequente revista em seu veículo, pois\nfundamentadas na fuga do embargante ao perceber a presença dos\npoliciais, na posse de uma sacola em sua mão.\n3. Embora a fuga isolada não supra o standard probatório mínimo para\nlegitimar uma busca domiciliar, pode sim justificar uma abordagem\ncom fulcro na fundada suspeita prevista no artigo 244 do CPP. Como\nse sabe, \"nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá\nde mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso\nde busca domiciliar.\" (AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe\n4/4/2019).\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS, <<AgRg no HC 868873>>-SP,\n         <<AgRg no HC 856861>>-SP\n   STF - [[RHC - AgR 229514]], [[HC - AgR 230232]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8c42f0b44f02ded5c9651bd2544a6c831a23da62ce3bf26fdc00bcf460b97dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}