# Registro público: TRF2 — 50208320320234025001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621850/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621850.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 163665161d9cedf1a4e7ee6b9d6d1236609775b12290d422351f9422580970d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-12 - **Último ato com data válida:** 2023-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário-Maternidade (Art. 71/73) | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-12T22:22:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-06-20T11:48:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103) - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:41:36\.588000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230512222232 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 163665161d9cedf1a4e7ee6b9d6d1236609775b12290d422351f9422580970d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50415967820214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691441/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 00128472120144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690425/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 05003474920204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161502/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50014392920224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632136/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJRR — 08014978720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161013/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRR — 08015090420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - [TJRR — 08015012720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TRF5 — 05001834520204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1 - **SHA-256 do registro documental:** 163665161d9cedf1a4e7ee6b9d6d1236609775b12290d422351f9422580970d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção. **Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício - **Âncoras documentais:** maternidade, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab - **SHA-256 do registro documental:** 163665161d9cedf1a4e7ee6b9d6d1236609775b12290d422351f9422580970d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)