{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62186,"origem":"stj","sha256_origem":"e3943b89232688cf58412e3b6285e50fb66e3f8e5b370a97ca5166367cb60c66","registro_original":{"id_fonte":"000874574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907896","numero_registro":"202401413725","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL\nDE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE\nJUSTA CAUSA E PERMISSÃO DE MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. No caso, constatou-se que os policiais verificaram a situação de\nflagrante delito antes mesmo de entrar na casa do paciente. De fato,\nos agentes só procederam à busca domiciliar após comportamento\nsuspeito do enteado do paciente que, ao avistar os policiais,\ncomeçou a chorar e entrou na residência gritando.\n2. Assim, na espécie, as circunstâncias fáticas que antecederam a\nabordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência\nde crime permanente. De mais a mais, é possível extrair dos autos\nque a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel\n(companheira do paciente) e que, nas alegações defensivas, não há\nelementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na\nobtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra\nconstrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no HC 806008>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1c38d65563ba5ccfe16ef3bb83febc7772c2b57913f6a8966c1ee4a454ee89e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3943b89232688cf58412e3b6285e50fb66e3f8e5b370a97ca5166367cb60c66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}