{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62189,"origem":"stj","sha256_origem":"0c5c7bfd89ca2d24a26d369b211cec2d04f1346202a73981e93d079194d25f98","registro_original":{"id_fonte":"000874593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464968","numero_registro":"202303316909","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL.  A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nDESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. INVIABILIDADE.\nRELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No presente regimental, a defesa insurge-se contra o\ndesprovimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de\nabsolvição do acusado não demanda revolvimento fático-probatório,\nmas tão somente revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão\nrecorrido e na sentença condenatória.\n2. Conforme exposto na decisão monocrática ora agravada, o Tribunal\nde origem, após longa e minudente análise do acervo probatório\nreunido nos autos, compreendeu suficientemente comprovadas a\nmaterialidade e a autoria delitivas do recorrente relativamente ao\ncrime de estupro. Com efeito, as instâncias ordinárias, em harmonia\ncom a jurisprudência pacífica deste Sodalício, prestigiaram a\npalavra da vítima, que se mostrou consistente, além de ter sido\ncorroborada por outros elementos probatórios, como os depoimentos\njudiciais do avô da ofendida e da conselheira tutelar.\n3. Os argumentos defensivos deduzidos no presente regimental não\nalteram em nada a conclusão posta na decisão monocrática. O fato de\na vítima ter algum grau de deficiência mental não pode levar à\ndescredibilização das suas declarações. Assim, a menção equivocada\nque a ofendida fez sobre a própria idade não tem o condão, por si\nsó, de levantar dúvidas sobre a veracidade de seu relato acerca dos\nfatos criminosos, pois, neste tocante, a sentença afirmou que a\nvítima foi firme, convergente e coerente. Nesse ponto, o\nsentenciante consignou que \"a vitima [L] tem relevante dificuldade\nem se expressar, todavia em nenhum momento, durante os 25 (vinte e\ncinco) minutos que depôs, mudou sua fala quanto a ocorrência dos\nfatos. Mesmo relatando que mantinha um namoro com o acusado indicou\nque [A] lhe forçou a ter com ele relação sexual, tendo a empurrado e\ntirado sua roupa, e que foi preciso o uso de uma faca para conter a\nação do acusado\".\n4. Além disso, o fato de a vítima ter se referido ao acusado como\nnamorado em nada enfraquece a sua narrativa, pois, mesmo nessa\ncondição, poderia ele praticar o fato criminoso, forçando a vítima,\ncontra a sua vontade, a ter relações sexuais. Ainda, as testemunhas,\nembora não tenham presenciado o crime sexual, - o que é natural em\nface de seu aspecto comumente clandestino - corroboraram as\ndeclarações da vítima, ao indicarem que ela, logo após os fatos,\ncontou o ocorrido assim como narrou nas oportunidades em que foi\nouvida pelas autoridades.\n5. Dessa forma, não é possível dizer que não há elementos aptos a\nrespaldar a tese acusatória, tampouco é possível atribuir valor\nprobatório reduzido à palavra da vítima. Se as instâncias\nordinárias, soberanas no exame e reexame das provas, avaliaram as\ndeclarações da ofendida como verossímeis, confiáveis e coerentes,\nnão há como este Sodalício se afastar de tais conclusões sem\nesbarrar no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça -\nSTJ.\n6. Portanto, para se desconstituir o entendimento manifestado pelo\nTribunal a quo e pelo juízo sentenciante, invertendo a conclusão\nalcançada e absolvendo o agravante, far-se-ia necessário o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via\nrecursal. Precedentes.\n7. Deve ser mantida, pois, a decisão agravada, por seus próprios\nfundamentos.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2465892>>-SP, <<AgRg no HC 757072>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2274084>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d167d66189eb0c2084c5ca16b1468833147d35ba3bc6e027ab8f90b5839ff0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}