{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62190,"origem":"stj","sha256_origem":"db3fc2b07fadbdf26e9349776b74cd64c179782ace59922ec69b3a2aa4be1f65","registro_original":{"id_fonte":"000874594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091667","numero_registro":"202302917074","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL LATROCÍNIO. INTERROGATÓRIO DA RÉ, ANTES DA OITIVA\nDAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP.\nIMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO\nRÉU. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACATAR O ENTENDIMENTO FIRMADO\nPELO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM, DE QUE O INTERROGATÓRIO\nDO RÉU, INSTRUMENTO DE AUTODEFESA, DEVE SER O ÚLTIMO ATO DA\nINSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO QUE RESGUARDA A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS\nPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.\n1.A defesa da apelante requereu que os interrogatórios dos\ndenunciados fossem o ultimo ato da instrução, ou seja, após as\noitivas de todas testemunhas de acusação, o pedido foi indeferido\npelo magistrado, de acordo com termo de audiência.\n2.  O interrogatório é, essencialmente, um ato de autodefesa, mas\nnão foi dada a ré a possibilidade de se manifestar, ao final da\ninstrução, sobre os fatos apontados pela testemunha ou sobre as\nprovas da acusação - com o que poderia ter influenciado na formação\ndo convencimento do juiz.\n3. Assim, o disposto no art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal,\naplica-se a oitiva de testemunha, não alcançando o interrogatório\nda acusada, que deve ser o último ato.\n4. Em 2016, no julgamento do HC n. 127.900/AM, a Suprema Corte fixou\na orientação de que a norma inscrita no art. 400 do Código de\nProcesso Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do\npresente julgamento, aos processos penais militares, aos processos\npenais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por\nlegislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja\ninstrução não se tenha encerrado.\n5. \"Por outro lado, a redação do art. 400 do CPP elenca,\nnitidamente, a ordem a ser observada na audiência de instrução e\njulgamento, de forma que a alusão expressa ao art. 222, em seu\ntexto, apenas indica a possibilidade de inquirição de testemunhas,\npor carta precatória, fora da ordem estabelecida. Neste caso, o\nCódigo viabiliza, em princípio, a oitiva de testemunha de acusação\napós a arrolada pela defesa, e não que se interrogue o acusado antes\nda inquirição das testemunhas.\" (HC n. 585.942/MT, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de\n14/12/2020.)\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00222 PAR:00001 ART:00400"],"jurisprudencia_citada":"(CARTA PRECATÓRIA - INTERROGATÓRIO DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 520310>>-PR\n(PROCESSO PENAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -\nINTERROGATÓRIO DO RÉU - ORDEM LEGAL)\n   STJ - <<RHC 118854>>-SP, <<HC 481490>>-PR\n   STF - [[HC 585942]]-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a10ffcdc6600a52312feddf5b373bb324b1092e40a814758671d3fc44762d5bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}