{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62193,"origem":"stj","sha256_origem":"d300254d9f60d2d2ccf10950e2e421fa9039d03e051fe51627a5ea697c72f15e","registro_original":{"id_fonte":"000874597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72958","numero_registro":"202400265516","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE\nSEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA DIREITO DE VISITA.\nAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A Terceira Seção desta corte vem pontuando o caráter não absoluto\ndo direito de visitas. Precedente.\n2. A via mandamental escolhida encontra-se reservada ao amparo de\ndireito líquido e certo, assim entendido como aquele aferível de\nmaneira cristalina e inequívoca mediante simples comparação entre o\nteor da norma e o suporte documental encartado aos autos.\n3. Cingindo-se a parte recorrente a alegar violação ao devido\nprocesso legal em razão da não instauração de procedimento\nadministrativo para prolação da decisão vergastada, não se mostra\nviável a obtenção da providência de amparo quando sequer se aponta\ndisposição legal que determine tal providência, notadamente quando\nos graves fatos alegados como fundamento à decisão restritiva não\nsão sequer contestados.\n4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e621eaaf8f2e4f234603055dae1f7cd24b420795134c63ade857e9e2c84334d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}