{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62196,"origem":"stj","sha256_origem":"54075f385fbe76607f78bd09f39d3f2e20f5d39fbc3ee0acc65dd20c8f7e419c","registro_original":{"id_fonte":"000874623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435315","numero_registro":"202302960048","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\nFURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nHABITUALIDADE DELITIVA E QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, apesar de tecnicamente\nprimário, o acusado possui duas condenações definitivas em seu\ndesfavor, por fatos posteriores ao crime em questão, estando\njustificada a habitualidade delitiva, que afasta o princípio da\ninsignificância, por demonstrar o seu desprezo ao cumprimento do\nordenamento jurídico.\n2. \"O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera\npenal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado\ncriminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de\npequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis\npelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto,\nporquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não\nfaz jus a benesses jurídicas\" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe\n14/2/2020).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\nprática do delito de furto qualificado por concurso de agentes,\ncaso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e\ntambém afasta a aplicação do princípio da insignificância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO - REITERAÇÃO\nDELITIVA - REPROVABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2056938>>-MG, <<AgRg no HC 666345>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<HC 544468>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2339948>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1272319>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5178500783c9b6449795bfad12e4c070bb2afaf115eb680d480d221bd9fc97fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}