{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62199,"origem":"stj","sha256_origem":"b8913f75330389231b7a7546d1ba9f1decd0b53fdfb4f094bf938e50996a331e","registro_original":{"id_fonte":"000874633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464292","numero_registro":"202303307947","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA\nDECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A interposição de agravo de instrumento, com fundamento no art.\n522 do Código de Processo Civil - CPC/73 (correspondente ao artigo\n1.015 do CPC/2015), contra decisão que não admite recurso especial,\ncaracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade da aplicação\ndo princípio da fungibilidade recursal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2015515>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 2288682>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 847667>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10e07ea808e92837a0d02c53cbf7ca75a676822755bb799335873ec316b27662","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}