{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62201,"origem":"stj","sha256_origem":"e4729bfbb09a0fc84b3879440682adcd3c5bdc6ebb9a8031664c69d16f2a1a11","registro_original":{"id_fonte":"000874635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094935","numero_registro":"202303172301","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEITO AUTUADO COMO\nRECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. ART. 35 C/C ART. 40, I, AMBOS DA\nLEI N. 11.343/06. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP.\nINOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA\nDROGA. COCAÍNA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A circunstância da associação criminosa estar voltada para o\ntráfico de cocaína denota maior reprovabilidade da conduta apta a\njustificar a exasperação da pena-base, em razão da natureza da\ndroga.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 633447>>-GO, <<AgRg no REsp 1708591>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1371485>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64099feb9c10ca54a7102f7c4f95caa731aa73b1df850b2696287c7a64111427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}