{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62202,"origem":"stj","sha256_origem":"8b74c7a0fc9b93687494adc6436a13a6e19f073a764fd89a94ce7b23aea78331","registro_original":{"id_fonte":"000874636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70937","numero_registro":"202300840248","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE\nPENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ADVENTO DO PACOTE\nANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TEMA 1219. PENDÊNCIA DE DECISÃO\nDEFINITIVA NA SUPREMA CORTE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS\nFEITOS QUE TRATAM DA MATÉRIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão\nmonocrática que reconheceu sua legitimidade subsidiária para\nexecução de pena de multa fixada na esfera penal, mesmo após o\nadvento do Pacote Anticrime (Lei n, 13.964/2019).\n2. A Suprema Corte, no leading case RE 1377843, reconheceu\nrepercussão geral da questão controvertida posta a desate no\npresente recurso (Tema 1219). Todavia, referido tema encontra-se\npendente de julgamento definitivo pelo STF.\n3. O acórdão do Tribunal de origem se harmoniza com a jurisprudência\ndesta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo após a\nvigência da Lei 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da\nFazenda Pública, uma vez que a legitimidade da Ministério Público\npara a cobrança da multa é prioritária, e não exclusiva.\nPrecedentes: AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2022 e AgRg no AREsp n.\n2.101.526/RS, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.\n4. Ademais, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a segurança\ndeterminando que o juízo de primeiro grau oportunize ao Ministério\nPúblico Federal - MPF, no prazo de 90 dias, na condição de\nlegitimado prioritário, a promoção da cobrança da multa penal\ndecorrente de sentença penal condenatória. Destarte, ausente, na\nespécie, violação a direito líquido e certo da Fazenda Nacional.\n5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA\nFAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2222146>>-GO, <<AgRg no REsp 1993920>>-RS\n(SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096601>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2101526>>-RS, {{RMS 71319}},\n         {{RMS 71322}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"261679ad95b256ba770838dfcdbbf307dcb7228cdca2f5f0aa09f70e9d50a9ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}