{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62203,"origem":"stj","sha256_origem":"ed1ddd9e1c1c20744c1d7ea8a4ec135fff8b83ae718baea6344d816f461382a7","registro_original":{"id_fonte":"000874660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167077","numero_registro":"202202002329","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM \"HABEAS\nCORPUS\". HOMICÍDIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE\nINSURGÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, primando pela\nsegurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no\nsentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.\n2. A análise da ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do\nJúri evidencia inexistir qualquer consignação da defesa do\nimpetrante referente ao uso das declarações do corréu durante a\nsessão plenária.\n3. Ausente, portanto, impugnação à prova no momento adequado, o que\ntornou a matéria relativa à apresentação da prova preclusa, nos\ntermos do artigo 571 inciso V do CPP.\n4. Permitir a admissão da dilação da apresentação da matéria\nprocessual para arguição perante esta corte especial implicaria em\ncompactuar com prática que a ampla jurisprudência deste Tribunal tem\ndenominado \"nulidade de algibeira\", elemento amplamente rechaçado\nno direito processual penal\n5. Agravo regimental não provido e decisão que nega provimento ao\nRecurso Ordinário em \"Habeas Corpus\" mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00005","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO REGRESSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 834852>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1311045>>-MG\n(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<HC 344693>>-SP, <<AgRg no HC 893571>>-PR,\n         <<HC 29762>>-RJ, <<AgRg no RHC 179792>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2018783>>-DF, <<AgRg no REsp 1939235>>-TO\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<AgRg no HC 849593>>-SC, <<AgRg no REsp 2010330>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fea89ba949225e1521070105e6869680cd877c2e7014ab06ace34a697675da07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed1ddd9e1c1c20744c1d7ea8a4ec135fff8b83ae718baea6344d816f461382a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}