{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62205,"origem":"stj","sha256_origem":"94a994b560603665a469a06883cb6a164b1b43d168c7d959181f7a8d4f3abf93","registro_original":{"id_fonte":"000874662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195217","numero_registro":"202400908106","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RATIFICAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO APÓS\nRESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO\nVERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, de forma\nconsolidada, pela inexigibilidade de fundamentação complexa na\ndecisão que recebe a denúncia, em razão de sua natureza\ninterlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se\nrefere o art. 93, IX, da Constituição Federal.\n2. No mesmo sentido, esta Corte Superior firmou compreensão no\nsentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação\nacerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve\nser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento\nprematuro da causa. Na hipótese, o Magistrado de origem concluiu não\nestarem presentes nenhuma das causas de absolvição sumária\nprevistas no art. 397 do CPP, tendo a Corte local considerado\nconcretamente fundamentada a decisão impugnada. Não se verifica,\nportanto, constrangimento ilegal.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142526>>\n(DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<HC 410747>>-SC, <<AgRg no HC 747709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bce3feb1e523e36996d5e1989a26592690ab35027d65ba3be53a48967b21e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}