# Registro público: TJSC — 00602988820148240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e6f672ed985b3ba1060e962f53b7df5259f8da1192300878c9d2722100c2711

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-15
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Cálculo (TPU 16)
> **2020-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-11T13:51:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-02-26T14:02:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-01-13T14:54:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-12-15T16:02:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-09-15T15:51:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-06T12:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T10:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T10:22:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-27T10:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T14:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T20:08:42.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2020-01-07T14:35:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T12:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-11T16:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T16:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T16:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T10:33:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-27T08:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T13:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T13:57:39.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-11-26T13:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T13:24:31.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-26T13:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T13:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T16:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T16:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T16:13:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T17:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-11T17:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T17:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T13:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T14:41:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-25T13:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-25T13:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-25T13:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-19T19:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-23T13:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-23T13:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-22T22:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-26T18:11:10.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e6f672ed985b3ba1060e962f53b7df5259f8da1192300878c9d2722100c2711.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-08 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-07 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:03:52\.160000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140915133959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e6f672ed985b3ba1060e962f53b7df5259f8da1192300878c9d2722100c2711

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00007726720158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJSC — 00009441120198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPR — 00000201320218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / TOLEDO - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSC — 00053243320188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPI — 00002664320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305865/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJAM — 00000377020218045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJPI — 00002655820198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291482/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00602988820148240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e6f672ed985b3ba1060e962f53b7df5259f8da1192300878c9d2722100c2711.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e6f672ed985b3ba1060e962f53b7df5259f8da1192300878c9d2722100c2711
- **SHA-256 do comentário:** 19799b704040923c096c9b4a1d127d405c9fd63f0cc70bd5ca21a8a6fef41cf5