{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62212,"origem":"stj","sha256_origem":"4066536442da6d3e6d55d77290f5f6b968f554f7bd7fb8f84a9780d410c2a700","registro_original":{"id_fonte":"000874669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904015","numero_registro":"202401196135","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nHOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO\nPREVENTIVA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL.\nCABIMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE\nFACÇÕES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE FORAGIDO.\nFUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque \"[a] conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no\ncontexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando\nhouver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial\n(ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco\ndirigido ao Juízo competente, pois não se presume -\nindependentemente da gravidade em abstrato do crime - a configuração\ndos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente\ncomprovados em cada situação ocorrente\". (RHC n. 131.263/GO, Rel.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n24/2/2021, DJe 15/4/2021).\n3. Tendo a autoridade policial representado pela decretação da\nprisão preventiva do agravante, resta atendido o requisito previsto\nno art. 311 do Código de Processo Penal.\n4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n5. No caso, verifica-se que a prisão foi devidamente justificada,\ntendo em vista os indícios de periculosidade dos acusados. Com\nefeito, foi-lhes imputada a suposta prática de dois delitos de\nhomicídio tentado, supostamente motivado por disputas entre facções\ncriminosas. O magistrado destacou não se tratar, aparentemente, de\nato isolado, tendo em vista que eles respondem a outros processos\ncriminais, pelo que a prisão seria necessária para a preservação da\nordem pública.\n6. Ademais, o Tribunal a quo ressaltou que o decreto de prisão não\nfoi cumprido o que reforça a necessidade da custódia - ainda que ele\neventualmente tenha se apresentado à autoridade policial no curso\ndas investigações -, como forma de assegurar a aplicação da lei\npenal.\n7. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se\ninviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica\nque a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.\n8. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00311 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO\nDO MAGISTRADO)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STF - [[AgRg-HC 150906]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n STJ - <>-SP, <>-CE\n STF - [[HC-AgR 203322]], [[HC-AgR 215663]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n STJ - <>-MG, <>-MT, <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb306fa1f3fea40cd46a40990e82d580b7e7569278aab82b0dab48238eb6c07e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}