{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62220,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d605fe67b5d434d8585f9859f4eaacd58a655048bb6dc24e4506aea47b324d","registro_original":{"id_fonte":"000874677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911790","numero_registro":"202401634909","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES OCORRIDAS HÁ MAIS DE 13 ANOS.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. As alegações defensivas não foram previamente examinadas no\nacórdão impugnado, porquanto considerada inadequada a via eleita. Em\nhipóteses como a dos autos, tem-se determinado o retorno do\nprocesso à Corte local, para que verifique eventual ilegalidade\nmanifesta passível de ser sanada por meio da concessão da ordem de\nofício.\n- Nada obstante, pela leitura da impetração, verifica-se que a\ndefesa se insurge contra supostas nulidades ocorridas em 2011, sendo\nsuscitadas apenas em 2024, ou seja, após mais de 13 anos, o que se\nassemelha à rechaçada nulidade de algibeira e impossibilita até\nmesmo eventual verificação de ilegalidade manifesta pelo Tribunal de\norigem. Anoto, no ponto, ser irrelevante se tratar de nulidade\nabsoluta ou relativa.\n- Como é de conhecimento, \"a jurisprudência dos Tribunais Superiores\nnão tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que,\npodendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência\ndo vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor\nconveniência futura\" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro\nJESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção,\njulgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5565>>-RS, <<AgRg no HC 787053>>-SP,\n         <<AgRg no HC 732335>>-RJ, <<AgRg no HC 774881>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66e318e159a521614671c41d35da034da1f191abb5379b28e58eeeec3f59d349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}