{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62222,"origem":"stj","sha256_origem":"07624d1d07c1d830444729ed5e7f795f15d4e5c77285c2c922480a66fb91a17b","registro_original":{"id_fonte":"000874679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905325","numero_registro":"202401273472","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nCONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE\nPERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. EXPEDIDA GUIA DE\nRECOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime, da\npresença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo\nestado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão\nesteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses\nexcepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,\nainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.\n2. Como visto, o caso concreto se reveste de excepcionalidade apta a\njustificar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista (i) a\ngravidade concreta da conduta imputada ao agravante, condenado a 7\nanos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto,\npela prática de dois crimes de roubo majorado, em concurso de\nagentes, portando faca e simulando porte de arma de fogo e (ii) o\nrisco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu responde a outras\nações penais, tendo sido condenado, em primeiro grau, a 10 anos, 2\nmeses e 18 dias de reclusão pela prática dos crimes de roubo a mão\narmada e corrupção de menores.\n3. A propósito, \"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade\ndo agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva\" (HC\n212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado\nem 05/12/2022, DJe 10/01/2023).\n4. De outro vértice, com relação ao risco de reiteração, o\nentendimento da Suprema Corte é no sentido de que \"a periculosidade\ndo agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa\nconstituem fundamentação idônea para a decretação da custódia\npreventiva\". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO\nBARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018).\n5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida\na liberdade.\n6. Além disso, em consulta aos andamentos do processo, verifica-se\nque, em 10/4/2024, foi expedida a guia de recolhimento, não se\nmostrando necessária a adequação da preventiva ao regime prisional\nsemiaberto fixado na sentença, uma vez que tal providência será\nadotada, como de praxe, pelo Juízo da Execução.\n7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO -\nCOMPATIBILIDADE - EXCEÇÕES)\n STJ - <>-BA\n STF - [[HC - AgRg 223529]], [[HC - AgRg 223966]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC - AgR 212647]], [[HC - AgR 219565]],\n [[HC - AgRg 150906]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERMANÊNCIA DOS\nMOTIVOS)\n STJ - <>-BA\n STF - [[HC - AgRg 177003]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - GUIA DE RECOLHIMENTO\nEXPEDIDA - COMPATIBILIDADE COM O REGIME - JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e75478209dc2fb2fcc59ecced82c0ac6693abee8785c9f146b2f29eeac61f8ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}