{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62227,"origem":"stj","sha256_origem":"6e9627412ecc395407b77d82cb032d6e9ca043001cb924650f92c6a423b80e34","registro_original":{"id_fonte":"000874883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908840","numero_registro":"202401469793","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM\nLIBERTATIS. INDEVIDO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENVOVIMENTO PROFUNDO COM A\nCRIMINALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do\nwrit para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas\ncautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos\nconcretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado,\nque demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da\nliberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o acórdão faz\nmenção à quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do\nfato concreto, numa tentativa de justificar o periculum libertatis,\nmuito embora o Magistrado de origem não o tenha feito, situação esta\nque deve ser rechaçada por incorrer em indevido reforço de\nfundamentação.\n4. Esta Corte concluiu reiteradas vezes que \"não cabe ao Tribunal de\norigem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para\njustificar a medida extrema\" (HC n. 325.523/MG, Relatora Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe\n17/8/2015).\n5. Caso em que, ainda que se mencione um registro anterior por\ndelito similar, não se demonstrou nos autos qualquer dado indicativo\nde que o réu, que é primário, integre organização criminosa ou\nesteja envolvido de forma profunda com a criminalidade,\nconcluindo-se, em princípio, pela ausência de excepcionalidades\naptas a justificarem a medida extrema.\n6. Ademais, c ondições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado,\nconquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura,\nmerecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real\nindispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das\npeculiaridades do caso concreto.\n7. Contexto fático que evidencia a possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão, menos gravosas.\nConstrangimento ilegal configurado. Precedentes.\n8.  Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO\n- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 587601>>-GO, <<HC 573144>>-SP,\n         <<PExt no HC 270158>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e17170475bf784b0387c0789d5b295c19f43c39d805ec751431fb4c565f85d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}