# Registro público: TJGO — 00248621720048090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 611e52a2a05735cb39d9f936bd66fb04affaedcf906ac6d44abedf38be899fbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-02-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-21** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2020-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-30** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bloqueio / Desbloqueio de Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-07-19T13:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-07-19T13:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-07-22T13:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-22T13:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-08-12T15:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-30T09:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-30T09:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-20T12:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-20T12:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-10-11T17:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-24T08:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-24T08:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-01-31T12:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-02-17T16:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-08T15:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-03-08T15:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-04-11T16:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-04-17T08:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-04-20T09:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-05-10T09:04:09.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-06-09T08:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-06-09T08:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-07-28T09:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-08-21T08:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-08-21T08:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-10-17T08:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-10-24T18:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-11-28T09:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-11-28T09:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-12-04T16:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-01-22T08:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-01-22T08:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-03-05T12:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-03-05T13:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-08-09T16:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-02-14T09:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-02-14T09:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-09-02T16:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-09-02T16:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222745.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/611e52a2a05735cb39d9f936bd66fb04affaedcf906ac6d44abedf38be899fbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bloqueio / Desbloqueio de Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-10 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:23\.768000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 611e52a2a05735cb39d9f936bd66fb04affaedcf906ac6d44abedf38be899fbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00119776720168090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara Cível
- [TJGO — 00174066420148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521782/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJAM — 00000345820178043601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221934/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA
- [TJMA — 00002856720188100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217801/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJAM — 00000324820148044101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176301/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- [TJMA — 00002812920168100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151407/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJMA — 00002809420088100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146934/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJAM — 00000092720178043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5463562/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00248621720048090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Bloqueio / Desbloqueio de Valores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/611e52a2a05735cb39d9f936bd66fb04affaedcf906ac6d44abedf38be899fbd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 611e52a2a05735cb39d9f936bd66fb04affaedcf906ac6d44abedf38be899fbd
- **SHA-256 do comentário:** a856150e0100dfdcd89d412e99803ab75ad2fc7150e330c2da9f93a68b6f08a4