{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62228,"origem":"stj","sha256_origem":"a1472c9815bed8ceeba4ae25baa8ee05d7ff6957586827f99415943809ab5210","registro_original":{"id_fonte":"000874884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910496","numero_registro":"202401563259","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O\nINGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA\nINVIÁVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL MAIS\nGRAVOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em\nrepercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado\njudicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,\nsituação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral -\nDje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n2. No caso, verifica-se do quadro fático narrado pelas instâncias\nordinárias que os policiais militares, que estavam em patrulhamento\nde rotina em local conhecido pelo tráfico de drogas, visualizaram um\nmenino (posteriormente identificado como o filho da paciente)\nsaindo de casa com um objeto e o entregando a um indivíduo\n(posteriormente identificado como o corréu Gabriel, companheiro da\npaciente), de modo que, após a realização de busca pessoal,\nverificaram que o objeto se tratava de droga (15 porções de\ncocaína). Após, os agentes estatais, à distância, ainda em via\npública, constataram a existência de mais entorpecentes no interior\nda residência de onde a criança saiu. Portanto, numa visão limitada\nà cognição sumária do presente habeas corpus, não há falar em\nnulidade das provas obtidas, tendo sido demonstrado o requisito de\nfundadas razões a gerar nos agentes de segurança a concreta\ndesconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a prática do\ndelito de tráfico de drogas.\n3. Em relação ao pedido de incidência da redutora do tráfico\nprivilegiado, verifica-se que o tema não foi debatido pela Corte\nlocal, visto que não constou das razões recursais de apelação da\npaciente, sendo aventado originariamente nesta impetração, motivo\npelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à\nmatéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e\nviolação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido\nprocesso legal.\n4. Por fim, nos moldes do entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior, É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de\npena mais severo nas hipóteses em que a gravidade concreta do crime\nrecomendar a medida, ainda que o réu seja primário ou a pena-base\ntenha sido fixada no mínimo legal. Precedentes. (AgRg no HC n.\n857.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 643018>>-ES,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 692704>>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RÉU\nPRIMÁRIO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 857705>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f1441a499bc3eefaaf1dc1d3ca3b9209b5c3b92cb4c20db84bb466f9563405a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}