{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62232,"origem":"stj","sha256_origem":"34e9c646e68392c5ec4de2d16adfbdf3e9dfff40ba2c041c8a409c37565e32c5","registro_original":{"id_fonte":"000874888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115792","numero_registro":"202304571086","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR.\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A\nDILIGÊNCIA POLICIAL. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE\nDROGAS. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA\nATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do\nCódigo de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita\nde que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando\na medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n2. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência.\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, D\nJe 25/4/2022).\n3. A dinâmica que culminou na revista pessoal do recorrido não\ncareceu de fundadas razões, porquanto (a) ocorreu no curso de\npatrulhamento de rotina, realizado em local conhecido como ponto de\ntráfico de drogas; (b) ao avistar a viatura policial, o indivíduo\ncom quem o ora agravante estava conversando empreendeu fuga; (c)\nrealizada as buscas pessoal e veicular, verificaram que o réu\npossuía 16 porções de crack e 6 porções de cocaína divididos dentro\nde uma sacola presa embaixo da lataria do veículo, o que culminou na\nprisão em flagrante delito.\n4. Do contexto fático delineado no acórdão recorrido é possível\nconcluir que o comportamento do ora recorrente evidenciou, a partir\nde dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa da\nmedida invasiva (busca pessoal e veicular), haja vista que, ao\navistar a guarnição, em local conhecido como ponto de venda de\ndrogas, o indivíduo com quem conversava empreendeu fuga.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA -\nTENTATIVA DE FUGA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2104597>>-MG, <<AgRg no HC 815998>>-RS,\n         <<AgRg no HC 873506>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52f80f9ba1c38dd05941c337f9e7fb6220c5129a9ae565e72f6bf126bcf42c35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}